legislação

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Resolução nº 57-2020 - CGSIM Visualizar
Deliberação Normativa nº 01, de 13 de novembro de 2018 - CONSEMA.pdf Visualizar
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.pdf Visualizar
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 6.938, de 31de agosto de 1981.pdf Visualizar
Lei nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Política Municipal de Meio Ambiente - São Bernardo do Campo SP.pdf Visualizar
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