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Comunicado Deliberação CONSEMA - Nº 01-2024 Visualizar
Compatibilização Plano Diretor - Lista de municípios Visualizar
Resolução nº 57-2020 - CGSIM Visualizar
Deliberação Normativa CONSEMA - nº 01-2024 - 8 de fevereiro de 2024 Visualizar
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.pdf Visualizar
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 6.938, de 31de agosto de 1981.pdf Visualizar
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