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- Lei Municipal nº 6.006, de 21 de dezembro de 2009
- Anexo I - Receitas
- Anexo II - Programas
- Anexo III - Ações
- Anexo IV - Estrutura Organizacional
- Lei Municipal nº 6.304, de 23/10/2013
- Anexo I - Receitas
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- Anexo III - Ações - 638118
- Anexo IV - Estrutura Organizacional - 638130
- Anexo I - Receitas
- Anexo II - Programas
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- Anexo IV - Estrutura Organizacional
- Lei nº 6.610, de 14 de novembro de 2017
- Ata Audiência de Elaboração - PPA 2018-2021
- Ata Audiência de Aprovação - PPA 2018-2021
- Apresentação Audiência PPA 2018-2021
- Audiência de Aprovação PPA 2018-2021
- Execução PPA 2018-2021
- Execução PPA 2018-2021 - Desdobrado em ações
- Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
- Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais
- Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
- Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
- ODS
- ML-040-2021-PPA 2022-2025
- Audiência Pública Aprovação
- Audiência Pública Elaboração
- Lei 7021
- Declaração Negativa - Ata de Audiência Pública
- Execução do Programa Governar com Você - 2022