Instruções para Atualização Cadastral para Fins de Regularização Fundiária

ATENÇÃO PARA AS INSTRUÇÕES

Para efetuar o cadastro você deverá enviar todos os documentos solicitados que estarão sujeitos à análise.

 

O formato de arquivo deverá ser, obrigatoriamente, em .PDF ou imagem LEGÍVEL.

Os documentos em pdf com mais de uma página devem ser enviados em arquivo único.

 

Os documentos necessários para composição do cadastro são os listados a seguir:

  • RG e CPF do(s) proprietário(s)*;
  • Comprovante de Estado Civil*:
    • Certidão de nascimento para quem for solteiro(a);
    • Certidão de casamento para quem for casado(a);
      • se for divorciado(a)/separado(a) enviar averbação e Partilha de Bens (se houver)
      • se for viúvo(a) enviar Certidão de óbito
  • Contrato(s) de Compra e Venda (se houver);
  • Carnê do IPTU onde consta o valor venal do imóvel (se houver);
  • Comprovante de endereço antigo e atual*;
  • Declaração baixa renda devidamente preenchida e assinada pelo(s) titular(es)
  • Declaração de que não possui outro imóvel devidamente preenchida e assinada pelo(s) titular(es) somente caso NÃO POSSUA(M) OUTRO IMÓVEL 

OBSERVAÇÃO:

* DOCUMENTO OBRIGATÓRIO

  • Para casos de IMÓVEL DE HERANÇA devem ser incluídos no item de "CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA" o arquivo com o inventário (caso possua) e a certidão de óbito do(a) proprietário(a) junto com os comprovantes de estado civil, bem como a apresentação de RG e CPF e comprovante de estado civil de TODOS os herdeiros.

 

 

Para solicitação de retificação das informações contidas na escritura se atentar aos requisitos a seguir:

  • Anexar cópia do instrumento de titulação recebido*;
  • Anexar documento que comprove a necessidade da retificação* (Exemplo: o CPF do 1º titular foi registrado incorreto, então deverá ser apresentado o RG e CPF do mesmo para comprovação);
  • Anexar cópia da Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (se houver);

OBSERVAÇÃO:

* DOCUMENTO OBRIGATÓRIO

  • Para solicitação de retificação de metragem deve ser aberto um Processo Administrativo por meio do canal Atende Bem (2630-4650 ou agendamento online).