Regularização Fundiária

O Departamento de Regularização Fundiária (SEHAB-2) tem as seguintes atribuições:

I - orientar e coordenar as ações necessárias à execução dos projetos e atividades da Secretaria, voltados à regularização de Áreas ocupadas por habitações subnormais, com base no Plano Diretor do Município, Lei de Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009 e demais legislações Federal e Estadual aplicáveis à matérias;

II - coordenar a implantação do Programa de Regularização Fundiária Sustentável do Município;

III - aprovar os Planos de Regularização Fundiária Sustentável, em conjunto com os demais órgãos que compõem a Administração Municial, em especial o Departamento de Planejamento Estratégico (SOPE-1);

IV - encaminhar a indicação de áreas com potencial para implantação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (EHIS) e áreas de propriedade do Município passíveis de legalização;

V - coordenar as ações necessárias à disponibilização de áreas para os programas e projetos de regularização fundiária no Município;

VII - efetuar contatos e executar serviços em conjuntos com as demais unidades competentes da Administração Municipal para a consecução de suas atividades;

VIII - apoiar a elaboração, divulgação e implementação do Plano Municipal de Habitação, com participação popular;

IX - proferir despacho final nos processos administrativos;

X - expedir auto de regularização;

XI - coordenar, no âmbito do Departamento, o atendimento às demandas técnicas judiciais, solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos públicos, reportando-se ao Secretário Adjunto;

XII - apoiar as ações de regularização fundiária dos empreendimentos habitcionais de interesse social promovidos no Município por outras esferas do Poder Público; e

XIII - executar outras atividades de sua área de atuação que lhe forem atribuídas.