O Decreto Municipal nº 21.821 de 16 de dezembro de 2021, dispõe sobre o estabelecimento de linhas programáticas de atuação para o desenvolvimento da Política Habitacional do Município de São Bernardo do Campo.

A Política Habitacional do Município desenvolvida por meio do Programa A Casa é Minha possui em seus subprogramas a prerrogativa de incorporar assentamentos e loteamentos irregulares ao ordenamento territorial formal e definir juridicamente a situação de posse ou propriedade da população residente.

A Secretaria de Habitação seguindo a Política Habitacional do Município que incorpora a legislação incidente ao tema, realiza por meio do Programa A Casa é Minha a regularização fundiária dos núcleos de assentamentos precários levantados pelo PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social.