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- Legislação Específica
- Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (texto completo)
- Mapa da Lei 12.527
- Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
- Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
- Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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Capacitação
A Controladoria-Geral do Município tem realizado no exercício de 2025 capacitação dos servidores públicos para alimentação e uso eficaz do Sistema de Controle Interno, visando a melhoria contínua do acompanhamento e gestão das políticas públicas e das contas municipais.

Dados de Controle Produzidos por Órgãos Externos
Os Órgãos Externos frequentemente produzem dados de controle que são essenciais para o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública. A utilização desses dados permite melhorar a transparência, a prestação de contas e a efetividade das ações governamentais. No exercício de 2025, a Controladoria-Geral do Município, objetivando o aprimoramento contínuo na transparência, aderiu ao questionário de Autoavaliação de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria Geral da União (CGU).
Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
Com o intuito de aprimorar a qualidade e eficiência da Gestão Municipal, com implantação de boas praticas de gestão e monitoramento de procedimentos, a Controladoria-Geral do Município tem realizado neste e nos últimos exercícios reuniões com as Secretarias objetivando o alcance dos melhores índices de efetividade.
