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- Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (texto completo)
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- Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
- Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
- Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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Terceiro Setor
Ajustes firmados com entidades de Terceiro Setor para fins de enfrentamento da epidemia causadas pelo COVID-19.
- TF_006.2022_SAS_Aldeias Infantis SOS Brasil
- TF_005.2022_SAS_CRAMI_Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância ABCD
- TF_004.2022_SAS_Lar Escola Jêsue Frantz
- TF_003.2022_SAS_Lar Escola Pequeno Leão
- TF_002.2022_SAS_Associação São Luiz
- TF_001.2022_SAS_ Associação Beneficente Cantinho da MeiMei
- TF.008-2020-SAS_Lar Escola Pequeno Leão
- TF.005-2020_SAS_Associação São Luiz
- TF.004.2020_SAS_Instituto Nacional de Assistência Integral - INAI
- TF.003.2020_SAS_Associação Beneficente Cantinho da MeiMei
- TC.007.2020_SAS_Aldeias Infantis SOS Brasil
- TC.006.2020_SAS_Fundação Criança de São Bernardo do Campo
- TC.002.2020_SAS_Fundação Criança de São Bernardo do Campo
- TC.001.2021_SAS_APOIO-Assoc. de Auxilio Mutuo da Região Leste
- TA.050.2020-SAS_Centro Reg. de At. aos Maus Tratos na Inf. do ABCD-CRAMI ABCD
- TA.017.2020-SAS_APOIO- Associação de Auxilio Mutuo da região Leste
- TA 011-2020-SAS_APOIO Assoc. de Auxilio Mutuo da Região Leste
- TA 009-2020_SAS_Casa dos Velhinhos Dona Adelaide
- TA 008-2020_SAS-Casa de São Vicente de Paulo Jardim dos Velhinhos do ABC
- TA 007-2020_SAS_C.A.S.A - Comunidade de Amparo Social Asilar
- TA 006-2020_SAS_APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO
- TA 002.2020_SAS CRAMI - CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA DO ABCD
- TA 001.2020_SAS_APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO
- Contrato de Gestão
- Termo Retirrratificação Nº 001-2021 (PRIMEIRO)_CONTRATO DE GESTÃO SS Nº 001.2018
- Termo Aditivo SS Nº 15-20 (SEXTO)_CONTRATO DE GESTÃO SS Nº 001.2018
- Termo Aditivo SS Nº 013-20 (QUINTO)-Contrato Gestão Nº 002.2018
- Termo Aditivo SS Nº 011-20 (QUINTO) -Contrato de Gestão SS Nº 001.2018
- PC 2834-2018 - Termo de Apostilamento nº 002-20 ao Contrato de Gestão SS Nº 002-2018
- PC 2833-2018 - Termo de Apostilamento nº 001-20 ao Contrato de Gestão SS Nº 001-2018
