- Lei 7.373 de 2025 Atualizada
- Alteração Lei 7.373, 10 de outubro de 2025
- Decreto 22.244 de 2023 Alteração do Regimento Interno
- Decreto 22.104 de 2022 Alteração Regimento interno
- LEI Nº 7.373, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
- FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Lei nº 6.913, de 23 de julho de 2020
- Lei 6487 de 1 de julho de 2016 - Lei CMDPcD
- Decreto nº 21.735, de 23.09.2021 - Alteração do Regimento Interno do CMDPcD
- Decreto 19956 de 04 de abril de 2017 - Regimento Interno