Sobre a lei de Acesso à Informação (SIC)
Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a garantia ao acesso à informação pública por todos os cidadãos.
Qualquer cidadão pode solicitar o acesso às informações públicas desde que não sejam as classificadas como sigilosas.
Texto Completo da Lei
Para informações sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse o site da Controladoria Geral da União.
Para contato com a Ouvidoria da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, envie um e-mail para: ouvidoria@direitosbc.br
Servidores responsáveis pela gestão da informação no âmbito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, referente à Lei de Acesso à Informação.
- Cristiane Aparecida Oliveira – secretariageral@direitosbc.br.
- Jéssica Silva de Souza – contabilidade@direitosbc.br.