Lei Federal 10098 de 2000 - Dispoõe sobre acessibilidade
Decreto 6441 de 1980 – Diretrizes para emplacamento predial
Decreto Municipal 19931 de 2017 – Procedimentos para aprovação de Habitação de Interesse Social - HIS
Decreto Estadual 12342 de 1978 – Código Sanitário
Decreto Municipal 19461 de 2015: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental
Decreto Municipal 14751 de 2004 – Regulamenta LM 5211 de 2003
Decreto Municipal 19685 de 2016 – Regulamenta a LM 6479 de 2016
Decreto Municipal 19697 de 2016 – Regulamenta a LM 6245 de 2012
Decreto Municipal 20854 de 2019 – Altera normas processuais
Decreto Municipal 20890 de 2019 – Comissão de urbanismo e legislação
Decreto Municipal 19310/2015 – Normas para Terraplenagem
Decreto Municipal 19461/2015 – Plano de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC)
Decreto Municipal 19204/2015 – Regulamenta a instalação de para raios
Decreto Municipal 21623/2021 - Dispõe sobre procedimentos referentes à fiscalização
Decreto Municipal 21599/2021 - Regulamenta taxa de fiscalização de obras particulares
Decreto Municipal 22504/2023 - Regulamenta LM 7.179/2023 (Implantação de Rádio Base)
Decreto Municipal 22.514/2023 - Regulamenta a LM 6.279 de 2013
Decreto Municipal 22.552/2024 - Regulamenta a LM 6.279 de 2013 (Classificação de Risco das Atividades)
Lei Federal 13116 de 2015 – Torres de telefonia
Lei Federal 10098/00 – Lei de Acessibilidade
Lei Estadual 13579 de 2009 – Lei da Billings
Lei Estadual 12526/07 – Normas para contenção de enchentes e destinação e águas pluviais
Lei Municipal 6479 de 2016 – Dispõe sobre expedição de alvará de obras
Lei Municipal 2828 de 1986 – Instalação de caixa eletrônico
Lei Municipal 2848 de 1987 – Construção de abrigo para autos
Lei Municipal 3033 de 1988 – Instalação de Lixeiras
Lei Municipal 3790 de 1991 – Aplicação de multas às infrações à legislação de obras
Lei Municipal 4373 de 1995 – Adota o Decreto Estadual de proteção contra incêndios
Lei Municipal 4735 de 1999 - Dispõe sobre a emissão de Habite-se para incorporações imobiliárias
Lei Municipal 4764 de 1999 – Caixa de correspondência
Lei Municipal 4974 de 2001 – Código de posturas municipais
Lei Municipal 5211 de 2003 – Dispõe sobre a criação do endereço social destinado a edificações em ocupações irregulares
Lei Municipal 5386 de 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitários e bebedouros em agências bancárias
Lei Municipal 5394 de 2005 – Dispõe sobre normas para atendimento público nas instituições financeiras
Lei Municipal 5564 de 2006 – Altera o inciso II do atigo2º da LM 5211
Lei Municipal 5669 de 2007 – Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de placas nos locais
Lei Municipal 5694 de 2007 – Faixa de segurança em postos de gasolina
Lei Municipal 5714 de 2007 – Apresentação de estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Lei Municipal 6163 de 2011 – Política municipal de meio ambiente
Lei Municipal 6184 de 2011 – Plano diretor
Lei Municipal 6222 de 2012 – Dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação de solo
Lei Municipal 6245 de 2012 – Trata de instalação de engenho publicitário de mídia exterior
Lei Municipal 6398 de 2015 – Dispõe sobre normas para aprovação e execução de movimentação de terra
Lei Municipal 6415 de 2015 – Altera a LM 6163 de 2011
Lei Municipal 6489 de 2016 – Altera LM 6245 de 2012
Lei Municipal 6490 de 2016 - Altera a Lei Municipal nº 6.279 de 2013
Lei Municipal 6729 de 2018 - Altera o Sistema Tributário do Município a partir de 01 04 2019
Lei Municipal 6403/15 – Operação Urbana Consorciada
Lei Municipal 6446/15 – Altera LM 6403/15
Lei Municipal 6854 de 2019 - PRO SBC ( Vigorou até 30/12/2021)
Lei Municipal 7054 de 2022 - Isenta Autônomo de Alvará de Funcionamento
Lei Municipal 7121 de 2022 - Instalação de dispositivo Lava-Rodas
Lei Municipal 7179/2023 - Estação Rádio Base
Lei Municipal 7225/2023 - Arrumando a Casa
Lei Municipal 7274 de 2023 – Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento
NBR 9050 de 2015 e suas alterações - Acessibilidade
NM 313/07 – Elevador de passageiros
NBR 12892/09 – Plataforma Elevatória
NBR 9386-1/13 – Plataforma Elevatória
Resolução GSOPE 01/2022 - Vistoria
Resolução GSOPE 03/2021 - Análise de Recursos e prazos
Resolução GSOPE 04/2021 - Acessibilidade
Resolução Conjunta GSMA/GSOPE nº2/2022 - Alvará Preliminar