Código de Obras Arthur Saboya

Lei Federal 10098 de 2000 - Dispoõe sobre  acessibilidade

Decreto 6441 de 1980 – Diretrizes para emplacamento predial

Decreto Municipal 16961 de 2009 – Procedimentos para aprovação de HMP e HIS

Decreto Estadual 12342 de 1978 – Código Sanitário

Decreto Municipal 19461 de 2015: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal 14751 de 2004 – Regulamenta LM 5211 de 2003

Decreto Municipal 19685 de 2016 – Regulamenta a LM 6479 de 2016

Decreto Municipal 19697 de 2016 – Regulamenta a LM 6245 de 2012

Decreto Municipal 20854 de 2019 – Altera normas processuais

Decreto Municipal 20890 de 2019 – Comissão de urbanismo e legislação

Decreto Municipal 19310/2015 – Normas para Terraplenagem

Decreto Municipal 19461/2015 – Plano de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC)

Decreto Municipal 19204/2015 – Regulamenta a instalação de para raios

Decreto Municipal 21623/2021 - Dispõe sobre procedimentos referentes à fiscalização

Decreto Municipal 21599/2021 - Regulamenta taxa de fiscalização de obras particulares

Lei Federal 13116 de 2015 – Torres de telefonia

Lei Federal 10098/00 – Lei de Acessibilidade

Lei Estadual 13579 de 2009 – Lei da Billings

Lei Estadual 12526/07 – Normas para contenção de enchentes e destinação e águas pluviais

Lei Municipal 6479 de 2016 – Dispõe sobre expedição de alvará de obras

Lei Municipal 2828 de 1986 – Instalação de caixa eletrônico

Lei Municipal 2848 de 1987 – Construção de abrigo para autos

Lei Municipal 3033 de 1988 – Instalação de Lixeiras

Lei Municipal 3790 de 1991 – Aplicação de multas às infrações à legislação de obras

Lei Municipal 4373 de 1995 – Adota o Decreto Estadual de proteção contra incêndios

Lei Municipal 4764 de 1999 – Caixa de correspondência

Lei Municipal 4974 de 2001 – Código de posturas municipais

Lei Municipal 5211 de 2003 – Dispõe sobre a criação do endereço social destinado a edificações em ocupações irregulares

Lei Municipal 5386 de 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitários e bebedouros em agências bancárias

Lei Municipal 5394 de 2005 – Dispõe sobre normas para atendimento público nas instituições financeiras

Lei Municipal 5564 de 2006 – Altera o inciso II do atigo2º da LM 5211

Lei Municipal 5669 de 2007 – Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de placas nos locais

Lei Municipal 5694 de 2007 – Faixa de segurança em postos de gasolina

Lei Municipal 5714 de 2007 – Apresentação de estudo de impacto de vizinhança (EIV)

Lei Municipal 6163 de 2011 – Política municipal de meio ambiente

Lei Municipal 6184 de 2011 – Plano diretor

Lei Municipal 6222 de 2012 – Dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação de solo

Lei Municipal 6245 de 2012 – Trata de instalação de engenho publicitário de mídia exterior

Lei Municipal 6279 de 2013 – Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento

Lei Municipal 6398 de 2015 – Dispõe sobre normas para aprovação e execução de movimentação de terra

Lei Municipal 6415 de 2015 – Altera a LM 6163 de 2011

Lei Municipal 6489 de 2016 – Altera LM 6245 de 2012

Lei Municipal 6490 de 2016 - Altera a Lei Municipal nº 6.279 de 2013

Lei Municipal 6729 de 2018 - Altera o Sistema Tributário do Município a partir de 01 04 2019

Lei Municipal 6403/15 – Operação Urbana Consorciada

Lei Municipal 6446/15 – Altera LM 6403/15

Lei Municipal 6854 de 2019 - PRO SBC

NBR 9050 de 2015 e suas alterações - Acessibilidade

NM 313/07 – Elevador de passageiros

NBR 12892/09 – Plataforma Elevatória

NBR 9386-1/13 – Plataforma Elevatória

Resolução GSOPE 03/2021 - Análise de Recursos e prazos

Resolução GSOPE 04/2021 - Acessibilidade

 

Leis Municipais