O Departamento de Obras Particulares é o responsável pela emissão de documentos de licenciamento de Obras tais como Alvarás de Construção e afins, Certificações e ainda Licencia e Fiscaliza as edificações e atividades exercidas no Município.

 

 

Importante: Com a edição da LM 6729/2018 as taxas referentes a análise e aprovação dos serviços solicitados tem a sua cobrança antecipada.