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Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2

Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2

 

Órgão de Execução da Procuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:

  • examinar, previamente, o repertório de lançamentos fiscais encaminhado para inscrição em dívida ativa, visando a apuração da certeza e liquidez do crédito;
  • proceder a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, que tenham sido apurados e definitivamente constituídos;
  • coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;
  • promover medidas administrativas atinentes ao aperfeiçoamento da sistemática preparatória para propositura das execuções fiscais, e possibilitar o cumprimento da legislação específica;
  • executar os serviços necessários à propositura de ações de cobrança de débito fiscal e tributário;
  • coordenar a formalização do parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, segundo a legislação em vigor na data da adesão pelo contribuinte;
  • coordenar a emissão de certidões de regularidade fiscal, apontando a existência de valores porventura inscritos em dívida ativa, e ainda pendentes de pagamento pelo sujeito passivo;
  • convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência da Procuradoria; e
  • encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para a realização do protesto extrajudicial, caso sejam frustradas as tentativas de conciliação junto às Câmaras, ou assim se afigure útil à cobrança estratégica da dívida ativa municipal.

Conta com os auxílios das seções:

  1. Seção de Dívida Ativa (PGMJ-011);
  2. Seção de Execuções Fiscais (PGMJ-012).

Procuradora-Chefe:

Dra. Andrea Luzia Morales Pontes

 

Endereço:

Avenida Kennedy, 1058 - Térreo - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo/SP - CEP:09726-253

 

Telefone:

(11) 2630-5641

 

e-mail de contato:

pgm.execucaofiscal@saobernardo.sp.gov.br