Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2
Órgão de Execução da Procuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:
- examinar, previamente, o repertório de lançamentos fiscais encaminhado para inscrição em dívida ativa, visando a apuração da certeza e liquidez do crédito;
- proceder a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, que tenham sido apurados e definitivamente constituídos;
- coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;
- promover medidas administrativas atinentes ao aperfeiçoamento da sistemática preparatória para propositura das execuções fiscais, e possibilitar o cumprimento da legislação específica;
- executar os serviços necessários à propositura de ações de cobrança de débito fiscal e tributário;
- coordenar a formalização do parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, segundo a legislação em vigor na data da adesão pelo contribuinte;
- coordenar a emissão de certidões de regularidade fiscal, apontando a existência de valores porventura inscritos em dívida ativa, e ainda pendentes de pagamento pelo sujeito passivo;
- convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência da Procuradoria; e
- encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para a realização do protesto extrajudicial, caso sejam frustradas as tentativas de conciliação junto às Câmaras, ou assim se afigure útil à cobrança estratégica da dívida ativa municipal.
Conta com os auxílios das seções:
- Seção de Dívida Ativa (PGMJ-011);
- Seção de Execuções Fiscais (PGMJ-012).
Procuradora-Chefe:
Dra. Andrea Luzia Morales Pontes
Endereço:
Avenida Kennedy, 1058 - Térreo - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo/SP - CEP:09726-253
Telefone:
(11) 2630-5641
e-mail de contato: