Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2

Órgão de Execução da Procuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:

• examinar, previamente, o repertório de lançamentos fiscais encaminhado para inscrição em dívida ativa, visando a apuração da certeza e liquidez do crédito;
• proceder a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, que tenham sido apurados e definitivamente constituídos;
• coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;
• promover medidas administrativas atinentes ao aperfeiçoamento da sistemática preparatória para propositura das execuções fiscais, e possibilitar o cumprimento da legislação específica;
• executar os serviços necessários à propositura de ações de cobrança de débito fiscal e tributário;
• coordenar a formalização do parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, segundo a legislação em vigor na data da adesão pelo contribuinte;
• coordenar a emissão de certidões de regularidade fiscal, apontando a existência de valores porventura inscritos em dívida ativa, e ainda pendentes de pagamento pelo sujeito passivo;
• convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência da Procuradoria; e
• encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para a realização do protesto extrajudicial, caso sejam frustradas as tentativas de conciliação junto às Câmaras, ou assim se afigure útil à cobrança estratégica da dívida ativa municipal.

Conta com os auxílios das seções:

1. Seção de Dívida Ativa (PGMJ-011);
2. Seção de Execuções Fiscais (PGMJ-012).