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Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais

 

A Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais (PGM-2) tem por atribuições promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, bem como coordenar sua cobrança nas esferas judicial e extrajudicial. Também é incumbência da PGM-2 coordenar a formalização do parcelamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa, e as medidas para apontamento e anotações junto aos cartórios de protestos e de registros de imóveis.

Procurador Geral do Município:

LUIZ MÁRIO P. DE SOUZA GOMES

Endereço:

Praça Samuel Sabatini, 50 - Centro - Paço Municipal - 13º andar
Centro - CEP:09750-901
Tel.: 2630-4000