O artigo 18 da Lei Municipal 6.024/10 define que, entre outras atribuições, a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGMPPP) é órgão consultivo e deliberativo, ligado ao Gabinete do Prefeito, cuja principal responsabilidade é realizar a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, definindo prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens e serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
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