LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É um instrumento de gestão ambiental de caráter preventivo. Através deste instrumento  técnico-administrativo, são estabelecidas restrições e medidas de controle ambiental para localização, instalação, operação, ampliação física, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos utilizadoras de recurso natural, consideradas potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, organizou as atribuições dos entes federados para o exercício da competência comum da gestão ambiental. Entre outras, determinou as ações administrativas da União, estados e municípios relativas ao licenciamento ambiental. A LC 140 estabelece que o licenciamento das atividades de impacto local deve ser realizado pelos municípios, desde que exista órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente.

As tipologias de atividades consideradas de impacto local devem ser definidas pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Em São Paulo, o CONSEMA publicou em 23 de abril de 2014 a Deliberação Normativa nº 01/2014, que lista as atividades cujo licenciamento ambiental é de atribuição dos municípios.

São Bernardo do Campo possui estrutura institucional instalada, equipe técnica capacitada e conselho de meio ambiente atuante e foi o primeiro município do Estado a habilitar-se para a realização do licenciamento em âmbito local, nos termos do novo regramento.

O licenciamento ambiental com base na Deliberação CONSEMA se dá por procedimento simplificado ou convencional, dependendo da atividade. 

 

NORMAS REGULADORAS DO PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Os procedimentos para o licenciamento ambiental estão descritos no Decreto Municipal nº 20.463/2018 e quanto à compensação ambiental para intervenção em vegetação de porte arbóreo e intervenção em Área de Preservação Permanente estão descritos no Decreto Municipal nº 20.366/2018, ambos regulamentadores da Política Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal nº 6.163/2011, alterada pela Lei Municipal nº 6.415/2015.

Também são reguladores do licenciamento ambiental municipal: Lei Estadual nº. 13.579/2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 55.342/2010. Deliberação CONSEMA nº. 01/2014, Deliberação CONSEMA nº. 02/2014, Lei Federal nº. 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, Resolução SMA/IBAMA nº. 01/1994, que define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica, na Resolução CONAMA nº. 10/1993, que estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica.

 

Serviços prestados:

 

  • AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC
  • LICENÇA SIMPLIFICADA - LS - COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (OBRA LIMPA)
  • ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  • CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (TCFA)
  • DISPENSA DA LICENÇA AMBIENTAL
  • LICENÇA PRÉVIA / LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
  • LICENÇA PRÉVIA / LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS / ATIVIDADES COM IMPACTO AMBIENTAL LOCAL
  • LICENÇA SIMPLIFICADA - LS
  • MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - PARA ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO SMA Nº 22/2009
  • MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE CONFORMIDADE AMBIENTAL - MATECA
  • PARECER TÉCNICO AMBIENTAL - PARA ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997
  • PARECER TÉCNICO PARA PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PGRCC
  • RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (LO ou LS)
  • CADASTRO DE IMÓVEL NO BANCO DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
  • AGENDAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECER DÚVIDAS REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO
  • AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
  • AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO/ÁRVORE ISOLADA EM IMÓVEL PARTICULAR - SUPRESSÃO, PODA E/OU TRANSPLANTE
  • COMUNICAÇÃO DE PODA DA COPA DE EXEMPLAR ARBÓREO - ATÉ 10 (DEZ) ÁRVORES
  • AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO / ÁRVORE EM IMÓVEL PARTICULAR (SUPRESSÃO OU TRANSPLANTE DE ATÉ 10 EXEMPLARES)
  • AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - REGIÃO PÓS-BALSA
  • ALVARÁ AMBIENTAL DE OBRA (CONSTRUÇÃO/REGULARIZAÇÃO/DEMOLIÇÃO) - DIGITAL
  • ALVARÁ AMBIENTAL DE TERRAPLENAGEM
  • ALVARÁ AMBIENTAL DE DESDOBRO, DESTAQUE E/OU REMEMBRAMENTO
  • ALVARÁ AMBIENTAL DE DESMEMBRAMENTO
  • AGENDAMENTO TÉCNICO - AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - SMA-204
  • CONVERSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (OU PICHAÇÃO) DE PECÚNIA PARA SERVIÇOS PRESTADOS
  • DENÚNCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE MANANCIAL
  • DENÚNCIA: DESMATAMENTO OU INTERVENÇÕES EM ÁRVORES
  • SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL