CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Controladoria-Geral do Município (CG) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Sua principal função é garantir a legalidade, a eficiência e a transparência da gestão pública, promovendo o controle dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos. Entre suas atribuições, a CG avalia o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, a eficácia dos programas de governo e a regularidade da execução orçamentária. Além disso, verifica a legalidade e os resultados da gestão financeira e patrimonial, bem como a correta aplicação de recursos por entidades privadas. Também exerce controle sobre operações de crédito, garantias e direitos do Município, além de supervisionar a concessão de vantagens e remunerações a servidores. A Controladoria-Geral do Município desempenha um papel essencial na integridade e transparência da administração pública, apoiando o controle externo, coordenando serviços de auditoria e monitoramento, e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais. Cabe ainda à CG orientar as unidades administrativas sobre possíveis imprecisões e correções, aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno por meio de normativos e regulamentos. A Controladoria-Geral têm por escopo atender às funções precípuas delineadas pela legislação vigente, com o objetivo de orientar a Administração para o aperfeiçoamento contínuo da Gestão Pública. As atribuições da Controladoria-Geral do Município estão delineadas nos artigos 31 a 40 da LEI Nº 7.367, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.