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- 28 - Publicação NM 07 08 2026 Portaria nº 77326
- 27 - Publicação NM 24 07 2026 Portaria nº 77225, 77228 e 77229
- 26 - Publicação NM 08 07 2026 Portaria nº 77104
- 25 - Publicação NM 26 06 2026 Portaria nº 77024, 77025 e 77029
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- 22 - Publicação NM 08 05 2026 Portaria nº 76645 e 76646
- 21 - Publicação NM 24 04 2026 Portaria nº 76570
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- 19 -Publicação NM 06-02-2026 Portaria n. 75814 e 75815
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- 50 - Publicação NM 07 08 2026 Portaria nº 77327
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- 10 - Publicação NM 01-09-2023 Portarias ns. 67857,67858,67859,67860
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- 08 - Publicação NM 07-07-2023 Portarias ns. 67535 e 67536
- 07 - Publicação NM 30-06-2023 Portarias ns. 67472,67474,67492,67497
- 06 - Publicação NM 07-06-2023 Portaria n. 67315 e 67317
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- 02 - Publicação NM 28-04-2023 Portarias ns. 67038,67042,67043
- 01 - Publicação NM 06-04-2023 Portaria n. 66937
