Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários - PGM-1

Órgão de Execução da Procuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:

• promover a defesa do Município nas ações de natureza fiscal e tributária;
• impetrar e acompanhar medidas judiciais perante os órgãos judiciários em geral, visando resguardar os interesses do Município no que refere à área fiscal e tributária;
• adotar medidas administrativas de instrução e intervir nos feitos judiciais relativos ao apontamento e cobrança dos créditos nos procedimentos falimentares e concordatários, bem como nos arrolamentos, inventários e outros;
• atender os oficiais de justiça encarregados da realização das diligências e dos atos judiciais, fornecendo-lhes os elementos necessários, bem como controlar e efetuar o pagamento dos referidos atos;
• promover os atos judiciais necessários quando da suspensão, da extinção, do cancelamento, ou da redução do débito fiscal e tributário;
• instruir os processos administrativos com vistas à propositura de ações judiciais de sua área de atuação;
• convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência da Procuradoria.

Conta com o auxílio da Seção de Contencioso Tributário (PGMJ-014).