Procuradoria de Licitações e Contratos - PGM-5

Órgão de Execução da Procuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:

• analisar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como a dos contratos, acordos, convênios ou ajustes;
• opinar sobre a viabilidade jurídica de contratação direta;
• representar e defender o Município perante o Tribunal de Contas, cabendo-lhe, no exercício dessas funções:
  • examinar a regularidade dos processos e documentos antes de sua remessa aquele Tribunal;
  • elaborar as manifestações e prestar as informações requisitadas à Administração;
  • interpor os recursos e as medidas cabíveis na defesa dos interesses municipais.
• atender aos que tenham interesse jurídico nos expedientes de sua atribuição.
• indicar diligências necessárias e indispensáveis a serem cumpridas pelo agente solicitante do processo de contratação direta ou de contratação precedida de licitação, para observância da legislação e atos normativos municipais pertinentes.

Conta com o auxílio da Seção de Licitações e Contratos (PGMC-003).