Procuradoria de Assuntos Gerais - PGM-3

Órgão de Execução da Procuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:

• executar os serviços de ordem judicial relativos ao cumprimento da legislação de obras, de zoneamento, de controle de poluição ambiental, de meio ambiente, do uso e ocupação do solo e do urbanismo municipal;
• defender o Município nas ações judiciais que versem sobre matéria de pessoal do Poder Executivo;
• promover ações visando à defesa do patrimônio mobiliário do Município, defendendo-o nas contrárias;
• defender os interesses do Município nos conflitos decorrentes de licitações, convênios, consórcios, distratos, contratos de mútuo, de locação, de empreitada, de fornecimento de bens e serviços, ou de qualquer outra espécie;
• promover e acompanhar medidas judiciais, bem assim defender o Município em ações cuja matéria não esteja compreendida nas atribuições das demais Procuradorias;
• acompanhar, junto às Delegacias de Polícia e perante o Fórum Criminal, o andamento de inquéritos e processos que envolvam bens móveis do Município e de procedimentos que não comportem, especificamente, a interveniência das demais Procuradorias;
• instruir os processos administrativos com vista à propositura de ações judiciais de sua área de atuação;
• informar e acompanhar os processos administrativos relacionados aos feitos judiciais de sua competência;
• convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência da Procuradoria.

Conta com os auxílios das Seções:

1. Seção de Contencioso Trabalhista (PGMJ-001);
2. Seção de Contencioso Geral (PGMJ-002).