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Acessibilidade
Projeto " Arrumando a Casa"
 
É o procedimento de regularização de obras concluídas até a data de início de vigência da Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
 
O projeto beneficia imóveis de uso residencial e não residencial, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização da sua construção.