Projeto " Arrumando a Casa"
É o procedimento de regularização de obras concluídas até a data de início de vigência da Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
O projeto beneficia imóveis de uso residencial e não residencial, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização da sua construção.
Para as edificações residenciais multifamiliares e não residenciais, será emitido o Alvará de Regularização acompanhado de Projeto Aprovado e em ato contúinuo, a Certidão de Conclusão de Obra.
Acesse o serviço e saiba qual é a documentação necessária!
Para formalizar seu pedido, acesse o sistema PRODIGI.
