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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)
CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
REGULAMENTO DE UNIFORMES E APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL
CONCESSÃO DE BENEFÍCOS PARA CONDUÇÃO DE VIATURAS
DIARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA ESCOLAR (DESE)
ESTABELECE AS ATIVIDADES E CRITÉRIOS PARA CONCESSÂO DA DESE
REGIME JURÍDICO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÂO BERNARDO DO CAMPO
CONTROLE DE RUÍDOS OU SONS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES
PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, VENDA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS CORTANTES EM LINHA DE PIPAS E SEMILARES
PRESTAÇÂO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO(12 x 36)
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA VIDAS
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ATO DE RACISMO NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
