Legislação GCM São Bernardo
Conheça o arcabouço jurídico que fundamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, desde a legislação federal até as normas municipais específicas.
Legislação Federal
Leis federais que regem a atuação das Guardas Municipais no Brasil
Marco Constitucional
Estatutos e Sistemas
Legislação Municipal - GCM
Leis que criaram e regulamentam a GCM de São Bernardo do Campo
Criação da GCM
Estatuto da GCM
Regulamentações e Benefícios
Normas sobre uniformes, benefícios e condições de trabalho
Uniformes e Apresentação
Benefícios de Condução
Atuação Específica
Leis sobre áreas específicas de atuação da GCM