Resolução CMAS nº 534 2021 Resolução CMAS nº 534 2021

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Bernardo do Campo – CMAS/SBC, bem como o Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS/SBC foram criados pela lei nº 4.495, de 3 de junho de 1997, alterada pela lei nº 5.761, de 6 de dezembro de 2007, em consonância com as disposições da lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Lei Orgânica da Assistência Social.

O CMAS é órgão autônomo colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social- SAS.

O Fundo Municipal de Assistência Social de São Bernardo do Campo-FMAS/SBC, também vinculado à Secretaria de Assistência Social- SAS, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar os benefícios eventuais a que se refere o art.22 da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e serviços, programas e ações na área de assistência social, no âmbito do Município

Av. Redenção, 271, Jardim do Mar/ Espaço Conselhos Municipais

Fones: (11) 2630-6690/ 2630-6712/2630-6717

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

E-mail: cmas@saobernardo.sp.gov.br/ cmassbc@yahoo.com.br