legislação

Documentos e Mídias  
Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais.pdf Visualizar
Lei nº 6.244, de 26 de dezembro de 2012 - TCFA - CTAA.pdf Visualizar
Decreto nº 18.752, de 16 de janeiro de 2014 - Cadastro Técnico Ambiental.pdf Visualizar
Lei Municipal nº 6.091, de 09 de dezembro de 2010 - Benefício Fiscal.pdf Visualizar
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do Solo Urbano.pdf Visualizar
Lei nº 6.222, de 03 de setembro de 2012 - consolidada - Parcelamento, uso e ocupação do solo.pdf Visualizar
Lei nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Plano Diretor de São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
Lei nº 4.974, de 31 de maio de 2001 - Código de Posturas de São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
Decreto nº 13.500, de 02 de outubro de 2001- Regulamenta a Lei nº 4.974-2001 - Código de Posturas de SBC.pdf Visualizar
Decreto nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais de SBC.pdf Visualizar