legislação

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Decreto Estadual nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579-2009.pdf Visualizar
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Bioma da Mata Atlântica.pdf Visualizar
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal.pdf Visualizar
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