legislação

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Documentos e Mídias  
Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais.pdf Visualizar
Lei nº 6.244, de 26 de dezembro de 2012 - TCFA - CTAA.pdf Visualizar
Decreto nº 18.752, de 16 de janeiro de 2014 - Cadastro Técnico Ambiental.pdf Visualizar
Lei Municipal nº 6.091, de 09 de dezembro de 2010 - Benefício Fiscal.pdf Visualizar
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do Solo Urbano.pdf Visualizar
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