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Lei nº 6.222, de 03 de setembro de 2012 - consolidada - Parcelamento, uso e ocupação do solo.pdf Visualizar
Lei nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Plano Diretor de São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
Lei nº 4.974, de 31 de maio de 2001 - Código de Posturas de São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
Decreto nº 13.500, de 02 de outubro de 2001- Regulamenta a Lei nº 4.974-2001 - Código de Posturas de SBC.pdf Visualizar
Decreto nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais de SBC.pdf Visualizar
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