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Lei nº 6.534, de 15 dee março de 2017 - Dispõe sobre infrações de poluição visual em São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
Decreto nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece Normas Processuais.pdf Visualizar
Decreto nº 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o decreto nº 18.280-2012 - Normas Processuais.pdf Visualizar
Anexo I - Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013.pdf Visualizar
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