legislação

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Decreto nº 18.752, de 16 de janeiro de 2014 - Cadastro Técnico Ambiental.pdf Visualizar
Lei Municipal nº 6.091, de 09 de dezembro de 2010 - Benefício Fiscal.pdf Visualizar
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do Solo Urbano.pdf Visualizar
Lei nº 6.222, de 03 de setembro de 2012 - consolidada - Parcelamento, uso e ocupação do solo.pdf Visualizar
Lei nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Plano Diretor de São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
Lei nº 4.974, de 31 de maio de 2001 - Código de Posturas de São Bernardo do Campo.pdf Visualizar
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