legislação

Documentos e Mídias  
Decreto nº 13.500, de 02 de outubro de 2001- Regulamenta a Lei nº 4.974-2001 - Código de Posturas de SBC.pdf Visualizar
Decreto nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais de SBC.pdf Visualizar
Decreto nº 20.434, de 21 de junho de 2019 - Dispõe sobre infrações ambientais.pdf Visualizar
Decreto nº 20.730, de 09 de abril de 2019 - Altera o Decreto nº 20.434-2018.pdf Visualizar
Decreto nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental muncipal.pdf Visualizar
Decreto nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - ANEXO.pdf Visualizar