legislação

Documentos e Mídias  
Decreto Estadual nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579-2009.pdf Visualizar
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Bioma da Mata Atlântica.pdf Visualizar
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal.pdf Visualizar
Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais.pdf Visualizar
Lei nº 6.244, de 26 de dezembro de 2012 - TCFA - CTAA.pdf Visualizar
Decreto nº 18.752, de 16 de janeiro de 2014 - Cadastro Técnico Ambiental.pdf Visualizar
Lei Municipal nº 6.091, de 09 de dezembro de 2010 - Benefício Fiscal.pdf Visualizar