| Decreto nº 13.500, de 02 de outubro de 2001- Regulamenta a Lei nº 4.974-2001 - Código de Posturas de SBC.pdf | |
| Decreto nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais de SBC.pdf | |
| Decreto nº 20.434, de 21 de junho de 2019 - Dispõe sobre infrações ambientais.pdf | |
| Decreto nº 20.730, de 09 de abril de 2019 - Altera o Decreto nº 20.434-2018.pdf | |
| Decreto nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental muncipal.pdf | |
| Decreto nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - ANEXO.pdf | |
| Lei nº 6.323, de 19 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre controle de ruídos em São Bernardo do Campo.pdf | |
| Lei nº 6.534, de 15 dee março de 2017 - Dispõe sobre infrações de poluição visual em São Bernardo do Campo.pdf | |
| Decreto nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece Normas Processuais.pdf | |
| |
