A Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal realiza o licenciamento de empreendimentos de pequeno ou médio porte que tenham potencial de impacto sobre a qualidade ambiental de São Bernardo do Campo. O procedimento a ser adotado depende do enquadramento do empreendimento conforme anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

O objetivo do licenciamento ambiental é agir de forma preventiva, conciliando as questões ambientais com a realização de todas as atividades potencialmente poluidoras, com as intervenções em vegetação e com construções inseridas em área de mananciais.

Sendo um importante instrumento de gestão ambiental de caráter preventivo. Através deste instrumento técnico-administrativo, são estabelecidas restrições e medidas de controle para localização, instalação, operação, ampliação física, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recurso natural, consideradas potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente. Regulamenta e estabelece meios de compensação para intervenção em vegetação e analisa o uso e ocupação do solo pelas construções civis em área de proteção aos mananciais.