Sobre a lei de Acesso à Informação (SIC)

 

Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a garantia ao acesso à informação pública por todos os cidadãos.

Qualquer cidadão pode solicitar o acesso às informações públicas desde que não sejam as classificadas como sigilosas.

Texto Completo da Lei

Para informações sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse o site da Controladoria Geral da União.

 

Para contato com a Ouvidoria da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, envie um e-mail para: ouvidoria@direitosbc.br

Servidores responsáveis pela gestão da informação no âmbito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, referente à Lei de Acesso à Informação.