CONHEÇA O REGULAMENTO DO IPTU PREMIADO

Aqui você conhece o regulamento do IPTU Premiado e tem acesso à legislação que rege todos os passos da sua participação.

Resolução SEFAZ 2026 nº 06 , de 19 de março de 2026 

Resolução SEFAZ 2025 nº 15, de 15 de abril de 2025 

Calendário IPTU Premiado 2026.

Resolução GSF 2025 nº 03, de 08 de janeiro de 2025 

Resolução GSF 2024 nº 10, de 01 de abril de 2024 

Resolução GSF nº 06, de 13 de janeiro de 2020

Resolução GSF nº 15, de 14 de junho de 2019

Resolução GSF nº 28, de 13 de novembro de 2019

Lei nº 6.728, de 22 de novembro de 2018