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LEI Nº 7.223, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 Criação do Conselho da Igualdade Racial (1)
LEI Nº 7.246, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR (1)
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Publicação do Regimento Interno - CMIRNM Edição 2497 - Resolução GSCPD nº 01 Janeiro de 2025
Portaria nº 10.263, de 4 de novembro de 2024 Membros do CMIR
Diário Oficial do Município - São Bernardo do Campo - Edição 2491
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