REUNIÕES DAS CÂMARAS JULGADORAS E CÂMARAS REUNIDAS

As Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, até 2 (duas) vezes por mês, em dia e hora previamente fixados por ato de seu Presidente, podendo ser convocadas até 2 (duas) sessões extraordinárias mensais.

As Sessões das Câmaras Reunidas serão realizadas em dias e horários previamente fixados por ato do Presidente do Conselho Tributário Municipal, se assim o exigir a necessidade ou a conveniência do órgão, devidamente fundamentada no instrumento convocatório.

PREVISÃO CALENDÁRIO 2026 - 1o. SEMESTRE

MARÇO

1a. Câmara - dia 26

2a. Câmara - dia 25

ABRIL

1a. Câmara - dia

2a. Câmara - dia 22