É o documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento (LM 6.184/2011, LM 6.222/2012), se uma atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado. É um retrato das legislações vigentes no município visando à adequada utilização do espaço urbano.
É uma consulta simplificada que especifica com base na legislação referente ao zoneamento (LM 6.184/2011, LM 6.222/2012), se uma atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado.
