Município obteve aprovação de medidas que ampliam as hipóteses de dispensas de cobranças de taxas para fins de liberação ou funcionamento para os negócios de baixo e médio risco

Em ação de continuidade à desburocratização e visando impulsionar as atividades econômicas na cidade, a Prefeitura de São Bernardo obteve aprovação a projeto que altera a legislação municipal visando ampliar as hipóteses de dispensa nas cobranças de taxas para fins de liberação ou funcionamento para os negócios de baixo e médio risco.

Conforme a modificação, a partir da formalização da lei, quem busca iniciar seus negócios na cidade para exercer atividades nas quais a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passaram a ser como de “baixo risco”, estarão dispensados de quaisquer atos públicos de licenciamento.

Desta forma, serão diretamente beneficiadas 897 atividades. Essa é mais uma das ações adotadas na cidade para o fomento às atividades econômicas, de forma transparente, ágil e eficiente.

A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, foi discutida e votada na sessão ordinária da Câmara desta quarta-feira (21/02), recebendo 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação ao projeto, o texto irá para a sanção do prefeito Orlando Morando e será publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (23/02), iniciando o período de vigência da proposta.