Promulgada em 8 de julho de 2022, e regulamentada em 11 de maio de 2023, a Lei Complementar 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e humorista que morreu em maio de 2021, vítima da COVID-19, foi criada para incentivar a produção cultural do país e garantir ações emergenciais demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos anos. 

Os recursos repassados pelo Governo Federal provêm do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA (verba oriunda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine), a ser aplicado exclusivamente no setor audiovisual, e do Fundo Nacional da Cultura - FNC, a ser aplicado nos demais setores culturais.

Por tratar-se de lei emergencial, seus recursos devem ser distribuídos e executados em curto prazo, o que ocasiona uma necessidade imediata de preparar um plano de rápida execução e pactuado com a sociedade civil. Esse plano deve ser implantado no Sistema Nacional de Cultura no máximo até 60 dias após a liberação do Portal +Brasil. Segundo a Lei, o Governo Federal tem o prazo de até 90 dias, após a promulgação da mesma, para realizar o repasse das verbas para os entes federados.

O Município de São Bernardo do Campo tem previsão de receber aproximadamente R$ 6.134.036,39 (seis milhões, cento e trinta e quatro mil, trinta e seis reais e trinta e nove centavos), que serão partilhados entre as ações de: audiovisual (Art. 6º) e demais linguagens e segmentos (Art. 8º).

• Permite que Estados, Distrito Federal e Municípios façam ações emergenciais para enfrentamento dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre o setor cultural. 
   
• Para a regularização das ferramentas de seleção, editais, chamamentos e outros, haverá a pactuação entre os gestores da Secretaria de Cultura e Juventude e a Sociedade Civil no processo de gestão dos recursos, respeitadas as normatizações e regulamentações existentes. 
   
• A Lei Paulo Gustavo aponta o estimulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais e quilombolas, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de critérios diferenciados de pontuação ou outro meio de incentivo.

Clique aqui e acesse a Lei Complementar nº 195/2022 (ANEXO)

Clique aqui: Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (ANEXO)

Clique aqui: Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (ANEXO)

Para mais informações entre em contato:
 

(11) 2630-9609
leipaulogustavo@saobernardo.sp.gov.br
 

ou acesse:
 
http://portalsnc.cultura.gov.br/auxilio-cultura/lei-paulo-gustavo/

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