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Conheça 11 tipos de isenções e descontos oferecidos pela Prefeitura

Conheça 11 tipos de isenções e descontos oferecidos pela Prefeitura

24 de Mar de 2016 Ana Lucia Almeida
Para a concessão do benefício, Administração Municipal considera requisitos como a situação socioeconômica ou atividade exercida

Todo cidadão deseja viver em uma sociedade organizada e ter seus direitos respeitados, mas isso só acontece se todos estiverem conscientes também dos seus deveres, como o pagamento dos tributos.

Existem alguns casos, no entanto, em que o município concede descontos ou isenção da cobrança, considerando requisitos como a situação socioeconômica ou atividade exercida, por exemplo.

Saiba quais são as isenções e descontos, previstos em lei, aos quais o contribuinte de São Bernardo do Campo tem direito:

 

1)  Desconto de 50% no IPTU para aposentados e pensionistas (Conforme leis municipais 4.606/98 e 3.661/91)

- O proprietário deve ter residência fixa no imóvel;

- Comprove a sua condição de aposentado ou pensionista

- Tenha renda bruta total mensal que não ultrapasse, na data do pedido, a R$ 1.669,02 (para o exercício de 2016).

- Validade: Prorrogado automaticamente para os anos posteriores.

 

2)  Desconto de 50% no Imposto Predial para ex-combatentes (Conforme artigo 8º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.661/1991)

- Desde que comprove ter integrado a Força Expedicionária Brasileira ou o Movimento Constitucionalista de 1932;

- Caso o beneficiário seja falecido, o direito se estende à viúva, se ainda em viuvez, desde que o imóvel lhe sirva de residência.

- Desde que comprove que o imóvel lhe sirva de residência;

- Validade: Prorrogado automaticamente para os anos posteriores.

 

3)  Isenção de IPTU para imóveis com valor venal total de até R$ 56.057,50. (Chamada ISENÇÃO CÓDIGO “0100”, atende o estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal 4.162/1993, com nova redação introduzida pela LM 5.594/2006)

- Para ter direito, o contribuinte deve ser proprietário de um único imóvel no município, de uso exclusivamente residencial e de valor venal igual ou inferior a R$ 56.057,50.

- Validade: Prorrogado automaticamente para os anos posteriores.

 

4)  Isenção de IPTU e ISSQN para entidades assistenciais, beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, filosóficas, recreativas, representativas de bairros ou de classes profissionais, sindicatos e outras entidades sem fins lucrativos (Conforme artigo 11º da Lei Municipal nº 3.661/91, respeitado o disposto no art. 7º da LM 4.558/97)

- Prazo para requerimento: até o vencimento da 1º parcela do IPTU.

- O benefício é concedido apenas para os imóveis utilizados direta e exclusivamente para a manutenção dos seus objetivos sociais ou institucionais;

- Exerça atividade em seu próprio nome;

- Comprove o preenchimento dos requisitos previstos em lei:

a) Que não distribua quaisquer parcelas de seus patrimônios ou rendas, a título de lucros, participação no seu resultado, a dirigentes, mantenedores ou associados;

b) Que não remunere, a qualquer título, integrantes de órgãos de direção, administração, fiscalização ou consultivo;

c) Conste em seus atos constitutivos, cláusula que garanta a destinação de seu patrimônio a entidades congêneres ou a sua incorporação ao patrimônio público, em caso de dissolução da entidade ou cessação de suas atividades;

d) Que aplique integralmente, no País, seus recursos e rendas na manutenção de seus objetivos sociais;

e) Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas e de seu patrimônio, em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar a sua exatidão;

f) Que demonstre regularidade das contribuições previdenciárias, apresentando Certidão Negativa de Débitos (CND) obtida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

5)  Isenção de IPTU e ISSQN para entidades religiosas (Conforme artigo 10º da Lei Municipal nº 3.661/91, respeitado o disposto no art. 7º da LM 4.558/97)

- Prazo para requerimento: até o vencimento da 1º parcela do IPTU.

- Em caso de imóvel próprio, o benefício poderá ser concedido mediante a apresentação dos seguintes documentos: Estatuto Social da Entidade atualizado, devidamente registrado; Ata atualizada com a composição do corpo diretivo; Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias junto ao INSS;

- Em caso de terreno sem área construída, a entidade religiosa, poderá ser beneficiada somente com a isenção do IPTU;

- Em caso de imóvel alugado, é necessário apresentar a documentação estipulada pela Lei 5.348/2004 e Decreto 14.946/2005:

a) Estatuto Social da Entidade atualizado, devidamente registrado;

b) Ata atualizada com a composição do corpo diretivo;

c) Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias junto ao INSS;

d) Declaração com dias e horário de realização de cultos;

e) Cópia do Carnê do IPTU;

f)  Procuração do representante (se terceiro não citado na Ata);

g) Contrato de Locação devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, constando cláusula de responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

 

6) Remissão de taxas para entidades estabelecidas em áreas pertencentes ao município (Conforme Lei Municipal nº 5.789/2007)

- O benefício é concedido apenas para os imóveis utilizados direta e exclusivamente para a manutenção dos seus objetivos sociais ou institucionais;

- Exerça atividade em seu próprio nome;

- Comprove o preenchimento dos requisitos previstos em lei:

a)  Que não distribua quaisquer parcelas de seus patrimônios ou rendas, a título de lucros, participação no seu resultado, a dirigentes, mantenedores ou associados;

b)  Que não remunere, a qualquer título, integrantes de órgãos de direção, administração, fiscalização ou consultivo;

c)  Conste em seus atos constitutivos, cláusula que garanta a destinação de seu patrimônio a entidades congêneres ou a sua incorporação ao patrimônio público, em caso de dissolução da entidade ou cessação de suas atividades;

d)  Que aplique integralmente, no País, seus recursos e rendas na manutenção de seus objetivos sociais;

e) Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas e de seu patrimônio, em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar a sua exatidão;

f) Que demonstre regularidade das contribuições previdenciárias, apresentando Certidão Negativa de Débitos (CND) obtida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

7) Remissão de débitos (IPTU e Taxas) em decorrência de incapacidade econômico-financeira (Conforme Lei Municipal nº 3661/1991)

- O benefício é concedido para pessoa física, residente no Município, proprietária do imóvel;

- A concessão está condicionada à prévia manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedesc) mediante avaliação da situação socioeconômica e financeira do contribuinte (para tal será avaliada a soma dos rendimentos, a qualquer título, do contribuinte, do seu cônjuge ou companheiro, dos seus ascendentes ou descendentes, demais familiares, inclusive os afins, e mesmo os não familiares, que residam no mesmo imóvel, auferidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do pedido).

 

8) Redução de até 80% do Imposto Territorial Urbano para imóveis com área de cobertura vegetal (Conforme Lei Municipal nº 6.091/2010)

- Prazo para requerimento: até o vencimento da 1º parcela do IPTU.

- Desde que comprovada existência de cobertura vegetal significativa, mediante parecer técnico emitido pela Secretaria de Gestão Ambiental;

- O proprietário deve estar em dia com o pagamento dos tributos;

- Em caso de pessoa jurídica é necessário apresentar Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias junto ao INSS.

- Prazo de validade do benefício: 3 anos, desde que os pagamentos estejam em dia.

 

9) Redução de até 80% do Imposto Territorial Urbano para imóveis destinados à produção hortifrutigranjeira (Conforme Lei Municipal nº 6.091/2010)

- Prazo para requerimento: até o vencimento da 1º parcela do IPTU.

- Desde que o contribuinte ou explorador de atividade produtora hortifrutigranjeira comprove, cumulativamente, utilizar 30% (trinta por cento) ou mais da área total de terreno na exploração de atividade produtora hortifrutigranjeira;

- Tenha inscrição no cadastro mobiliário do Município;

- Comprove a comercialização dos hortifrutigranjeiros produzidos no imóvel, por meio de cópias das notas fiscais ou notas fiscais de produtor;

- Esteja em dia com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto do benefício.

- Prazo de validade do benefício: 3 anos, desde que os pagamentos estejam em dia.

 

10) Isenção de taxa de coleta de lixo para o contribuinte que realize o serviço ao seu encargo (Conforme Lei Municipal nº 5.971/2009 e Decreto Municipal nº 17.027/2009)

- Não estão inclusos casos de lixo infectante

- Para obter a isenção é necessário apresentar carta anuência do aterro; licença de operação do aterro; contrato de prestação de serviço de coleta de lixo

- Uma vez concedido o benefício, deverá ser feita renovação sempre que houver o vencimento da licença de operação do aterro ou término do contrato de prestação de serviço (o que ocorrer primeiro).

 

11)  Isenção de taxas de inscrição, cadastro de funcionamento provisório, licença ambiental, alvará de funcionamento, sanitária e de publicidade para Microempreendedores Individuais - MEI (Conforme artigo 10º da Lei Municipal nº 6.036/2010 e itens previstos nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006)

- Enquadram-se nesta categoria empreendedores do município com faturamento de no máximo até R$ 60.000,00 por ano.

 

Importante:

A concessão de qualquer benefício depende de requerimento do interessado, que deve ser feito em um dos postos da Rede Fácil.

O contribuinte beneficiado fica obrigado a prestar informações, quando convocado pelo Fisco, sendo que o não atendimento acarretará a suspensão temporária do benefício fiscal.

 

Postos da Rede Fácil:

Centro – Praça Samuel Sabatini, 50 – Paço Municipal

De segunda a sexta-feira, das 7h às 19h,

Sábados, das 7h às 13h

Assunção – Avenida Robert Kennedy, 3.438

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Riacho Grande – Avenida Araguaia, 265

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Alvarenga – Estrada dos Alvarenga, 5.815

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h