SCPD - Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência SCPD - Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência

Constitui campo funcional da Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência:

 

I - orientação da política administrativa voltada aos assuntos de cidadania e pessoa com deficiência;


VII - prestação dos serviços de Assistência Jurídica, de Assistência Judiciária, de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais, por intermédio da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos da Lei Municipal nº 3.388 , de 23 de outubro de 1989;


VIII - colaboração nas relações institucionais com entidades ligadas à cidadania, pessoa com deficiência e direitos humanos; e

 

IX - articulação de esforços voltados à garantia de direitos, ao combate a todas as formas de discriminação e violência, e à execução de políticas, programas, projetos, serviços e ações que objetivem a melhoria da atenção à pessoa com deficiência, à mulher, à diversidade de gênero, ao idoso, infância, juventude e à igualdade racial e minorias, respeitadas as competências e áreas de atuação de cada órgão de governo.

 

§1º Poderão ser atribuídas por lei à Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SCPD) outras atribuições afins ao campo que lhe é próprio.

Respondendo pelo expediente:

Anderson Geraldo da Cruz

Endereço:

Paço Municipal - 15º andar
CEP:09750-901 
Centro
Tel.: 2630-4000

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