Proteção e Privacidade de Dados Pessoais no Poder Executivo Municipal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, empresas e órgãos públicos em todo o território nacional. Seu objetivo é garantir o respeito à privacidade, à liberdade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo o uso responsável e seguro das informações pessoais.
Para assegurar o cumprimento da LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por regulamentar, orientar e fiscalizar as práticas relacionadas à proteção de dados no Brasil. A ANPD também atua na promoção de uma cultura de privacidade, elaborando guias, recomendações e, quando necessário, aplicando sanções administrativas.
A Prefeitura de São Bernardo do Campo reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade no tratamento dessas informações. Em conformidade com a LGPD e as diretrizes da ANPD, estamos implementando ações contínuas para garantir a segurança dos dados tratados em nossas atividades e assegurar os direitos dos titulares.
Aqui você encontrará informações sobre como a LGPD é aplicada no âmbito da administração municipal, bem como canais de atendimento ao titular de dados pessoais, políticas de privacidade, orientações e documentos oficiais.