A Prefeitura de São Bernardo do Campo realiza o tratamento de dados pessoais conforme as hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), sempre com foco na finalidade pública, no interesse coletivo e na proteção dos direitos dos titulares.
Hipóteses Legais de Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura ocorre com base nas seguintes situações previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando necessário para atender exigências normativas aplicáveis à administração pública.
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III e art. 23): com fundamento em leis e regulamentos, para a prestação de serviços e execução de programas governamentais.
- Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 7º, VI): no âmbito das competências legais da Prefeitura.
| - Consentimento do titular (art. 7º, I): nas situações em que o tratamento não está vinculado a políticas públicas ou obrigações legais, sendo necessária a manifestação livre e informada do cidadão.
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 7º, VII): em casos de urgência, visando preservar a integridade de pessoas envolvidas.
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Princípios Fundamentais Observados
Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura é orientado pelos princípios previstos no art. 6º da LGPD, assegurando legalidade, ética e respeito aos direitos do cidadão:
- Finalidade: Os dados são tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades comunicadas e com o contexto em que os dados foram coletados.
- Necessidade: Apenas os dados estritamente necessários à realização da finalidade são tratados.
| - Transparência: As informações sobre o tratamento são disponibilizadas de forma clara, acessível e compreensível.
- Segurança: São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos..
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