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      • Mapa da Lei 12.527
      • Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
      • Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
      • Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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        1 - Leis do CMO
        • Lei nº 6563, de 22 de junho de 2017
        2 - Relação de Membros e Portarias Publicadas
        • 11. Portaria Nº 10.466 de 01-04-2026 - NM 2631
        • 10. Portaria Nº 10.345 de 25.04-2025 - NM 2518
        • 09. Portaria Nº 10.324 de 27-03-2025 - NM 2513
        • 08. Portaria Nº 10.211 de 14-03-2024 - NM 2433
        • 07. Portaria Nº 10.133 de 27-04-2023 - NM 2361
        • 06. Portaria Nº 10.035 de 12-05-2022 - NM 2293
        • 05. Portaria Nº 9.988 de 04-11-2021 -NM 2260
        • 04. Portaria Nº 9.865 de 11-08-2020 - NM 2165
        • 03. Portaria Nº 9.766 de 06-06-2019 - NM 2064
        • 02. Portaria Nº 9.711 de 04-10-2018 - NM 2018
        • 01. Portaria Nº 9.598 de 17-08-2017 - NM 1950
        • Membros do CMO - 2026
        3 - Atas de Reuniões
        • 4º trimestre de 2024
        • 3º trimestre de 2024
        • 2º trimestre de 2024
        • 1º trimestre de 2024

        Município de São Bernardo do Campo
        Praça Samuel Sabatini, 50 - Centro - SP - CEP: 09750-901 Tel.: +55 (11) 2630-4000