Em atendimento ao inciso V, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e no art.94, § 3º, da Lei 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade em promover a divulgação de informações de interesse coletivo dos dados das obras municipais, apresentamos planilha atualizadas de acordo com o calendário de obrigações ao Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp) do Tribunal de Contas.

O referido calendário exige que os dados sejam atualizados em Abril e em Outubro, contendo, respectivamente, dados de obras referente aos períodos: “Outubro do ano anterior a Março do ano vigente” e “Abril a Setembro do ano vigente”.

Destacamos que a cópia dos Termos de Contratos e de Aditivos e outros documentos podem ser acessados na página da Prefeitura https://www.saobernardo.sp.gov.br/ e na página do PNCP https://pncp.gov.br/.