Proteção e Privacidade de Dados Pessoais no Poder Executivo Municipal

Esta página foi desenvolvida para garantir o acesso amplo, inclusivo e transparente às informações sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura de São Bernardo do Campo.

Nosso compromisso está alinhado às diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) , especialmente quanto aos princípios da transparência (art. 6º, VI) e da responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X), bem como à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) , que assegura o direito fundamental de todos ao acesso à informação pública.

Além disso, esta página segue os princípios de acessibilidade digital, com o objetivo de atender a todos os cidadãos, inclusive pessoas com deficiência ou com limitações de navegação, em conformidade com o Decreto nº 9.296/2018 , que regulamenta a acessibilidade na administração pública eletrônica.

A transparência e a acessibilidade são pilares fundamentais da nossa gestão e refletem o respeito ao cidadão, à proteção de seus dados e ao fortalecimento da confiança na atuação pública.