Proteção e Privacidade de Dados Pessoais no Poder Executivo Municipal
Programa de Proteção de Dados – Processo Administrativo nº SB 072089/2019-29
O Plano de Adequação consiste em um conjunto estruturado de ações e diretrizes destinadas à implantação contínua da LGPD no âmbito da administração pública municipal. Seu conteúdo é baseado no art. 50 da LGPD, que trata sobre boas práticas e governança, e inclui:
- Cronograma de atividades de implementação;
- Estrutura de governança e responsabilidades;
- Diagnóstico do grau de maturidade institucional;
- Ações de mitigação de riscos e gaps identificados;
- Estratégias de capacitação de servidores.
Este plano é atualizado periodicamente, reforçando o compromisso com a melhoria contínua (art. 6º, X – accountability).
A Política de Privacidade é um documento público que detalha como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e descartados pelos órgãos municipais. Elaborada com base nos artigos 7º, 11 e 18 da LGPD, ela garante que o titular tenha conhecimento claro sobre:
- As finalidades do tratamento;
- A base legal utilizada;
- Os direitos do titular;
- As medidas de segurança adotadas;
- Os canais de contato com o encarregado (a).
Essa política também atende ao princípio da transparência e está alinhada às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).