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Fiscalização
Os objetivos das ações fiscalizatórias correspondem a compelir o particular a atender a legislação vigente, buscar as licenças necessárias, sanar problemas que, por ventura, tenha ocasionado em decorrência, por exemplo, de execução de irregularidades na construção. Para alcançar tais objetivos, os agentes fiscais se utilizam dos seguintes meios, os quais sempre serão aplicados de acordo com a legislação vigente: orientação, comunicação, emissão de notificações e multas, lacração de atividade, embargo de obra, entre outros.
Para orientações referentes à Fiscalização de obras e atividades, disponibilizamos os telefones 2630-4566/4568/4569.
