Fiscalização
Os objetivos das ações fiscalizatórias correspondem a compelir o particular a atender a legislação vigente, buscar as licenças necessárias, sanar problemas que, por ventura, tenha ocasionado em decorrência, por exemplo, de execução de irregularidades na construção. Para alcançar tais objetivos, os agentes fiscais se utilizam dos seguintes meios, os quais sempre serão aplicados de acordo com a legislação vigente: orientação, comunicação, emissão de notificações e multas, lacração de atividade, embargo de obra, entre outros.
Os particulares que receberem uma Notificação emitida pela Divisão de Fiscalização de Obras Particulares deverão buscar orientações e esclarecimentos, visando a regularização da situação constatada pelo agente fiscal.
Todos os serviços prestados pelo Deparatamento de Obras Particulares, estão disponíveis no Guia de Serviços.
É possível ainda, requerer prazo ou cancelamento da Notificação/Auto de Infração.
OBSERVAÇÕES:
Não serão fornecidos esclarecimentos técnicos do processo via telefone. O interessado será informado apenas do "status" do mesmo.
A consulta de andamento de Processos deve ser feita por meio do PRODIGI.